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Projetos de Lei, Resoluções, Indicações e demais matérias legislativas da Câmara.

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Executivo

Nº 42/2009 11/11/2009 Poder Executivo

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Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do municipio à COHAB.

Autoriza o executivo municipal a fazer doação de 01 lote urbano, nesta cidade, À associação comunitária da COHAB.

Institui o estatuto da micro, pequena empresa e do microempreendedor individual- MEI , Introduz dispositivos específicos...

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e a alterações no quantitativo de cargos existentes, no plano de...

Autoriza concessão de subvenções sociais e auxílios financeiros para o exercício de 2010.

Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A..

Dispõe sobre a NÃO-INCIDÊNCIA do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens im...

Autoriza denominação do conjunto habitacional João XAvier.

Autoriza doação de terreno à COHAB.

Obriga a secretaria municipal de Saúde a designar profissional para acompanhar paciente transferidos para tratamentos em...

Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa organizacional da prefeitura municipal de São João do Paraíso, contid...

Altera remuneração dos membros do conselho tutelar.

Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2010.

Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2010.

Autoriza o poder executivo municipal a conceder subvenção à fundação de SJP.

Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma...

Altera número de cargos de provimento em comissão.

Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma...

Concede isenção de tributos que especifica, à empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgota...

Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma...