Matérias Legislativas

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Nº 74/2006 11/12/2006 Poder Executivo

Altera o anexo IV da lei complementar nº01/2005 que institui o código tributário do municipio de SJP.

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Nº 73/2006 06/11/2006 Poder Executivo

Autoriza o executivo municipal a fazer doação de 01 lote urbano nesta cidade ao estado de MG.

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Nº 72/2006 30/10/2006 Poder Executivo

Cria concelho municipal de esportes e recreação (CMRE).

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Nº 68/2006 13/09/2006 Poder Executivo

Cria escola municipal DOMICIA no José Rodrigues.

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Nº 67/2006 09/08/2006 Poder Executivo

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da comunidade Rural de Candeiras.

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Nº 67/2006 09/08/2006 Poder Executivo

Declara de utilidade publica municipal a associação comunitária dos pequenos produtores rurais de Candeiras.

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Nº 66/2006 09/08/2006 Poder Executivo

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária Francisco Assis de Moura.

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Nº 66/2006 09/08/2006 Poder Executivo

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária Francisco Assis moreira.

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Nº 65/2006 28/04/2006 Poder Executivo

Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do municipio para o exercício de 2007.

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Nº 65/2006 31/03/2006 Poder Executivo

PROPOSIÇÃO DA LAVRA DA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

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Nº 64/2006 20/07/2006 Poder Executivo

Autoriza o executivo municipal a criação do serviço de atendimento simplificado de clientes da CEMIG.

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Nº 64/2006 20/06/2006 Poder Executivo

Autoriza o executivo municipal a criação do serviço de atendimento simplificado de clientes da CEMIG.

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Nº 63/2006 11/08/0006 Poder Executivo

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da comunidade rural de cascavel.

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Nº 63/2006 13/07/2006 Poder Executivo

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da comunidade Rural de Cascavel.

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Nº 61/2006 30/05/2006 Poder Executivo

Autoriza doação e cessão de direitos possessórios.

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Nº 60/2006 30/05/2006 Poder Executivo

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária de Lagoa dos Anjicos.

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Nº 59/2006 25/05/2006 Poder Executivo

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária Canto do Fogo.

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Nº 58/2006 02/05/2006 Poder Executivo

Autoriza transferência financeira.

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Nº 56/2006 24/03/2006 Poder Executivo

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária dos moradores de Mandacaru.

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Nº 55/2006 24/03/2006 Poder Executivo

Dispõe sobre criação de APP.

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