Matérias Legislativas

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Nº 50/2006 06/03/2006 Poder Executivo

CONCEDE AUTORIZAÇÃO DE CURSO DE ÁGUA.

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Nº 25/2006 17/04/2006 Poder Executivo

EMENDA MODIFICATIVA AO PL 25 - ALTERA O ANEXO I - PROFESSOR BERÇÁRIO I (CRECHE).

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Nº 28/2005 16/08/2005 Poder Executivo

Código de obras

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Nº 12/2004 09/09/2004 Não informado

Fixa subsídios dos secretários municipais para a legislatura 2005/2008.

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Nº 12/2004 09/09/2004 Poder Executivo

PROPOSIÇÃO DA LAVRA DA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

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Legislativo

Nº 11/2004 09/09/2004 Não informado

FIxa subsídios do prefeito e vice prefeito para a legislatura 2005/2008.

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Nº 11/2004 09/09/2004 Poder Executivo

FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº 08/2004 26/07/2004 Poder Executivo

Autoriza abertura de crédito especial.

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Nº 07/2004 24/05/2004 Poder Executivo

Altera a lei nº23 de 31 de dez de 2002.

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Nº 06/2004 26/04/2004 Poder Executivo

Autoriza o poder executivo municipal a negociar com companhia energetica de MG CEMIG.

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Nº 05/2004 26/04/2004 Poder Executivo

Modifica denominação da escola municipal Bejamim constant.

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Nº 03/2004 15/04/2004 Poder Executivo

Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do munuicipio para o exercicio de 2005.

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Nº 03/2004 26/02/2004 Poder Executivo

Autoriza o executivo municipal a fazer doação de terrenos, nesta cidade a todas as igrejas católicas, evangelicas, APAE...

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Nº 02/2004 22/03/2004 Poder Executivo

Autoriza concessão de abono provisório aos profissionais municipais do ensino Fundamental.

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Nº 01/2004 20/02/2004 Poder Executivo

Autoriza o executivo municipal a fazer doação de dois lotes urbanos, nesta cidade à Paroquia São João Batista.

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Nº 08/2003 25/06/2003 Poder Executivo

Autoriza doação para p estado de MG um terreno e um prédio no povoado de Barrinha.

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Nº 02/2003 27/11/2003 Não informado

Altera a lei nº1139 de 13 de dez de 1995 que cria o conselho municipal de assistência social e o fundo municipal de assi...

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Nº 01/2003 09/10/2003 Não informado

Dispões sobre a revogação do projeto de lei nº24 de 23 de dez de 2002.

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Nº 01/2003 15/04/2003 Poder Executivo

Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do municipio para o exercício de 2004.

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Nº 7/2002 26/08/2002 Poder Executivo

Adapta vencimentos de servidores ao salário minimo nacional.

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