Lei de Acesso à Informação
Acesso à Informação Pública
A Lei nº 12.527/2011 garante ao cidadão o direito de solicitar e receber informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades governamentais.
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Faça seu pedido de acesso à informação online. Prazo legal de 20 dias úteis para resposta.
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Registre manifestações, reclamações, sugestões e denúncias sobre os serviços da Câmara Municipal.
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Consulte dados abertos: receitas, despesas, licitações, contratos, servidores e muito mais.
AcessarComo solicitar informação
Passo a passo para exercer seu direitoO cidadão pode solicitar informações à Câmara Municipal por meio do e-SIC, da Ouvidoria, atendimento presencial, telefone ou e-mail institucional. O pedido deve conter identificação do requerente e descrição clara da informação desejada.
A Câmara disponibiliza informações de interesse coletivo em seu Portal da Transparência, incluindo licitações, contratos, receitas e despesas, diárias, legislação e servidores.