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MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº03 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ALTERAÇÕES RELATIVAS AO ISSQN.

Nº 156/2017 Codigo Tributario 28/09/2017 Em vigor

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº03 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ALTERAÇÕES RELATIVAS AO ISSQN.

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Nº 156/2017 Codigo Tributario 28/09/2017 Outros Em vigor

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº03 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ALTERAÇÕES RELATIVAS AO ISSQN.

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NORMA

Nº 03/2009 Codigo Tributario 08/12/2009 Outros Em vigor

ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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NORMA

Nº 01/2005 Codigo Tributario 10/08/2005 Outros Em vigor

CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

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