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Projetos de Lei, Resoluções, Indicações e demais matérias legislativas da Câmara.

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Nº 1242/2000 10/02/2000 Poder Executivo

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Autoriza o prefeito municipal a conceder aposentadoria por invalidez a servidor municipal.

Aprova planilha de loteamento na área urbana do município de SJP.

APROVA PLANTA DE LOTEAMENTO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO.

Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a fundação de apoio ao desenvolvimento de ensino superior do norte de M...

Estabelece a proteção do patrimônio cultural de SJP atendendo ao disposto no artigo 216 da constituição federal, autoriz...

Cria o fundo de desenvolvimento municipal de SJP.

Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto a união através da caixa econômica federal, na qualidade de a...

Cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente o fundo municipal dos direitos da criança e do adoles...

Cria cargos.

Autoriza o município de SJP, através do prefeito a realizar contratação de pessoal para atender as necessidades temporár...

Amplia a área do perimetro urbano da sede do município, determina limites.

Institui o programa de garantia de renda minima destinado às famílias carentes .

Autoriza o chefe do executivo adquirir um imóvel urbano no Município de SJP, até o valor de R$25.000.

Cria cargos para provimento efetivo.

Declara de utilidade pública a associação de pais e amigos dos excepcionais de São João do Paraíso.

Declara de utilidade pública a associação de pais e amigos dos excepcionais de São João do Paraíso.

Autoriza abertura de crédito especial para contabilização de recursos do FUNDEF e transferências à União relativo FPM cr...

Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município de SJP para o exercício de 2000.

Autoriza o chefe do executivo adquirir um imóvel urbano no Município de SJP, até o valor de R$25.000.

toriza o município de SJP estado de MG a adquirir QUOTA DE INTEGRAÇÂO no capital de consórcio intermunicipal de desenvol...