Matérias Legislativas

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Nº 420/2024 21/02/2024 Poder Executivo

DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, LOCALIZADO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO,...

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Nº 419/2024 19/02/2024 Poder Executivo

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 1.135, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995, JÁ MODIFICADO PELAS LEIS 25/2...

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Nº 418/2024 19/02/2024 Poder Executivo

DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL PINGO DE GENTE.

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Nº 417/2024 06/02/2024 Poder Executivo

REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) NO MUNICÍPIO.

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Nº 415/2024 03/01/2024 Poder Executivo

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E...

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Nº 412/2023 07/12/2023 Poder Executivo

MODIFICA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 36/2008; O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 1.135/1995; A LEI COMPLEMENTAR N° 280/...

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Nº 411/2023 01/12/2023 Poder Executivo

REDUZ A CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO DE COMPLEMENTAR N° 276, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊ...

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Nº 410/2023 29/11/2023 Autor não identificado

INSTITUI A SEMANA DO AGRONEGÓCIO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO-MG.

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Nº 409/2023 24/11/2023 Poder Executivo

AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES E AUXILIOS FINANCEIROS, NO EXERCÍCIO DE 2024, ÀS ORGANIZAÇÕES DA...

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Nº 408/2023 01/11/2023 Poder Executivo

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-FUNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº 406/2023 19/09/2023 Poder Executivo

DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO AT...

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Nº 406/2023 07/11/2023 Poder Executivo

DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, LOCALIZADO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO,...

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Nº 405/2023 18/09/2023 Poder Executivo

DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL BEM-ME-QUER E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº 404/2023 02/10/2023 Autor não identificado

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE PRÉDIOS PÚBLICOS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS P...

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Nº 403/2023 29/09/2023 Poder Executivo

ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

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Nº 403/2023 29/09/2023 Poder Executivo

ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

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Nº 403/2023 29/09/2023 Poder Executivo

ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

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Nº 402/2023 21/09/2023 Poder Executivo

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO TURISMO. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E O REG...

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Nº 401/2023 01/09/2023 Poder Executivo

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL AO MUNICÍPIO DE SÃO JO...

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Nº 400/2023 04/09/2023 Poder Executivo

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 55, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N° 116/2016, N°...

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