Matérias Legislativas

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Nº 197/2018 26/07/2018 Autor não identificado

Ratifica nos termos da lei nº11.107, de 06/04/05, regulamentada pelo decreto federal nº6.017/07, o protocolo de intençõe...

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Nº 162/2017 24/11/2017 ,1,2,3,4

Modifica a lei complementar municipal nº1.134 de 20 de nov de 1995.

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Nº 48/2013 10/10/2013 Autor não identificado

Cria a concessão de gratificação mensal para o servidor público no limite de 50% do vencimento no município.

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Nº 45/2013 10/09/2013 Autor não identificado

Revoga o artigo 4º da lei nº1204 de 20 de fev de 1998.

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Nº 35/2013 13/06/2013 Autor não identificado

Reconhece a música sacra e gospel e dos eventos a ela relacionados como manifestação cultural

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Nº 30/2013 11/04/2013 Não informado

Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2014.

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Nº 26/2013 Autor não identificado

Altera a carga horaria dos serventes escolares e dos auxiliares de secretária.

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Nº 23/2013 25/01/2013 Poder Executivo

Dispõe sobre a criação dos cargos públicos temporários na assistência social- CRAS- CREAS- PAIF- PETI- UNIDADE DE ACOLHI...

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Nº 22/2012 11/12/2012 Poder Executivo

Autoriza a doação de lote de terreno para o estado.

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Nº 22/2012 11/12/2012 Poder Executivo

Autoriza a doação de lote de terreno para o estado de Minas Gerais.

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Nº 21/2012 11/12/2012 Poder Executivo

Autoriza abertura de crédito suplementar.

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Nº 2012/2012 31/07/2012 Poder Executivo

Dispõe sobre aprovação de loteamento urbano no município de São João do Paraíso.

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Nº 20/2012 22/11/2012 Poder Executivo

Dispõe sobre aprovação de loteamento urbano no município.

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Nº 20/2012 25/09/2012 Poder Executivo

Homologa convênio de cooperação técnica, financeira e social celebrado entre a cia de habitação do estado de MG- mCOHABe...

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Nº 19/2012 05/09/2012 Poder Executivo

Dispõe sobre aprovação de loteamento urbano no município de São João do Paraíso.

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Nº 16/2012 16/08/2012 Poder Executivo

Nomeia a escola municipal da fazenda Barragem do peão.

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Nº 14/2012 03/08/2012 Não informado

Fixa subsídios dos secretários municipais para a legislatura de 2013/2016.

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Nº 13/2012 13/08/2012 Não informado

Fixa subsídios dos vereador es da Câmara municipal para a legislatura 2013/2016.

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Nº 12/2012 03/08/2012 Não informado

FIxa subsídios do prefeito e vice prefeito para legislatura de 2013/2016.

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Nº 10/2012 18/07/2012 Poder Executivo

Autoriza abertura de crédito suplementar.

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