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Projetos de Lei, Resoluções, Indicações e demais matérias legislativas da Câmara.

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Nº 346/2022 23/05/2022 Não informado

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Modifica a lei complementar municipal nº55 de 11 de março de 2014, alterada pelas leis complementares nº116/2016, nº124/...

Modifica a lei complementar municipal nº55 de 11 de mar de 2014, alterada pelas leis complementares nº116/2016, nº124/20...

Modifica o Anexo I da lei complementar nº90/2015; o anexo I da Lei complementar nº36/2008; o anexo IV da lei municipal n...

Modifica o anexo I da lei complementar nº90/2015; o anexo I da lei complementar nº36/2008; o anexo IV da Lei municipal n...

Modifica o anexo I da lei complementar nº90/2015; O anexo de I da lei complementar nº36/2008; o anexo IV da lei municipa...

Modifica o anexo I da lei complementar nº90/2015; o anexo I da lei complementar nº36/2008; o anexo IV da Lei municipal n...

Estabelece a denominação de logradouros públicos do bairro cidade alta, localizado neste município de São João do Paraís...

Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2023.

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Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do município.

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Autoriza o poder executivo municipal a celebrar parceria com as organizações da sociedade civil que menciona, a fim de i...

Autoriza o poder executivo municipal a celebrar parceria com as organizações da sociedade civil que menciona, a fim de i...

Autoriza o poder executivo municipal a celebrar parceria com as organizações da sociedade civil que menciona, a fim de i...

Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal de São João do Paraíso- REFIS/2022.

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Institui a jornada no regime de 12h de trabalho por 36h de descanso no âmbito do funcionalismo público municipal.

Institui a Jornada de Trabalho no regime de 12h de trabalho por 36h de de descanso no Âmbito do funcionalismo público mu...

Altera o nome da Rua Pará, situada no bairro Morada do Sol e passa a denominar-se "Rua Leopoldino de Sousa Sobrinho".