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Projetos de Lei, Resoluções, Indicações e demais matérias legislativas da Câmara.

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Nº 375/2023 01/03/2023 Não informado

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Altera a Lei Municipal N°84 de 14 de setembro de 2015 e dá outras providências.

Autoriza concessão de subvenções sociais. Contribuições e auxílios financeiros. No exercício de 2023, às organizações da...

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CMDE.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do município e dá outras providências

ESTABLECE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO BAIRRO IBITURUNA, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO - M...

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRI...

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNÍCIPIO.

ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.

PARTE 01 DO P.L- Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023.

PARTE 02 DO P.L- Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023.

Atualiza a legislação municipal conforme a lei complementar n º175 de 263 de set de 2020.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DE CANDIDATO AO PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS ESCOLAS...

Altera o nome da Rua "E", situada no Bairro Renascer e passa e denomina-se "Rua América".

EXTINGUE O CARGO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2001 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2008.

Autoriza o poder executivo a arcar diretamente com as despesas para a regularização fiscal das caixas escolares municipa...

Autoriza o poder executivo a arcar diretamente com as despesas para a regularização fiscal das caixas escolares municipa...

Dica extinto o cargo de "Contínuo", criado pela lei complementar municipal nº36, de 29 de dez de 2008.

Fica extinto o cargo de ''Contínuo" criado pela lei complementar municipal nº36, de 29 de dez de 2008.