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Matérias Legislativas

Executivo

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Executivo

Nº 402/2023

21/09/2023 Poder Executivo

Ementa

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO TURISMO. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E O REGULAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documentos

Documento da matéria PL_402_21_09_2023.pdf
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