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Matérias Legislativas

Executivo

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Nº 464/2025

21/03/2025 Poder Executivo

Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 256 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 ALTERADA PELA LEI 441 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.

Documentos

Documento da matéria PL_464_21-03-2025.pdf
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