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Projetos de Lei, Resoluções, Indicações e demais matérias legislativas da Câmara.

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Nº 1223/1999 23/03/1999 Poder Executivo

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Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis do município de SJP

Altera as leis nº1134, 1135 e 1136 de 20/11/95.

Declara de utilidade pública a associação comunitária de lagoa da veada, associação dos moradores da comunidade rural de...

Dispõe sobre autorização para aquisição de uma área de terreno, contigua a área urbano do município, através de decreto...

Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água no povoado de Lagoinha.

Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água no povoado de Mandacaru.

Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água no povoado de baixa grande.

Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água no povoados de Boa sorte.

Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água no Povoado de Lagoa Danta.

Altera a remuneração dos agentes políticos e dos cargos em comissão.

Dispõe sobre a autorização para celebração do convênio com fundação rural mineira- Colonização e desenvolvimento agrário...

Autoriza abertura de crédito especial.

Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município de SJP para o exercício de 1999.

Dispõe sobre o grandeamento das aberturas de esgotamento de águas pluviais.

Altera a lei nº1135 de 20 de nov de 1995, que trata do quadro de pessoal do município de SJP.

Autoriza o chefe de executivo municipal a corrigir a pensão vitalícia concedida ao Dr. Osório Adrião da Rocha.

Autoriza doação de terreno e respectivas construções ao estado de MG, com destinação à residências de Juiz de direito e...

Alteração pelas leis 1134 e 1135 de 20/11/1995 novamente alterado nesta data.

Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água no povoado de São Tiago.

Autoriza a alienação de 01 bem móvel, pertence ao município de SJP.