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Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa organizacional da prefeitura municipal de São João do Paraíso, contida na lei nº1136 de 13/10/1995 modificada pelas leis nº1207 de 05/11/1998, 1243 de 03/03/2000, 27 de 26/12/2001 e 02 de 14/03/2005.
