Executivo

Ementa

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e a alterações no quantitativo de cargos existentes, no plano de cargos, carreiras e vencimentos do quadro de pessoal da prefeitura municipal de SJP, autorizado pela lei orgânica do município art 19 do ADCT "Ato das disposições constitucionais transitórias" emenda constitucional nº19 de 05.06.1998, art 37, 38 39, 40 e 41, da constituição da república federativa do Brasil editada em 05/10/88, estatuto dos servidores públicos municipais, dentre outros pertinentes.