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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ARGOLA.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios conveniados com o SUS efetuarem a coleta de materiais para exames de pessoas idosas acamadas ou portadoras de necessidades especiais em casa ou nas unidades de saúde mais próximas.
Arquivo disponívelAutoriza a redução de imposto predial e territorial urbano- IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
Arquivo disponívelDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS COM MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO.
Arquivo disponívelALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO- LEI Nº27 DE 16 DE AGOSTO DE 2005.
Arquivo disponívelMODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº1134 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995.
Arquivo disponívelAutoriza o poder executivo municipal a firmar contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário à companhia de saneamento de Minas- COPASA.
Arquivo disponívelAUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Arquivo disponívelEstima a receita e fixa a despesa do município para o exercicío de 2018.
Arquivo disponívelAutorga concessão de auxílio financeiro para o exercício de 2018.
Arquivo disponívelEstima a receita e fixa a despesa do município.
Arquivo disponível