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Normas municipais

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LEIS ORDINARIAS Nº 531, 10 DE SETEMBRO DE 2026

Nº 531 Leis Ordinarias 10/09/2026 Em vigor

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.

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NORMA
Nº 191/2018 Leis Ordinarias 28/06/2018 Outros Em vigor

Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2019.

Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2019.

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NORMA
Nº 195/2018 Leis Ordinarias 27/06/2018 Outros Em vigor

Instituiu a política municipal de educação ambiental.

Instituiu a política municipal de educação ambiental.

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NORMA
Nº 193/2018 Leis Ordinarias 05/06/2018 Outros Em vigor

Autoriza abertura de crédito especial no orçamento de 2018.

Autoriza abertura de crédito especial no orçamento de 2018.

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NORMA
Nº 192/2018 Leis Ordinarias 16/05/2018 Outros Em vigor

Extingue o cargo de médico veterinário criado pela lei complementar municipal nº139 de 06 de jun de 2017.

Extingue o cargo de médico veterinário criado pela lei complementar municipal nº139 de 06 de jun de 2017.

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NORMA
Nº 187/2018 Leis Complementares 02/05/2018 Outros Em vigor

MODIFICA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº36 DE 29 DE DEZ DE 2008 DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO CARGO DE "LOCUTOR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO.

MODIFICA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº36 DE 29 DE DEZ DE 2008 DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO CARGO DE "LOCUTOR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO.

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NORMA
Nº 188/2018 Leis Ordinarias 16/04/2018 Outros Em vigor

Cria concelho municipal de educação no município de São João do Paraíso.

Cria concelho municipal de educação no município de São João do Paraíso.

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NORMA
Nº 186/2018 Leis Ordinarias 16/04/2018 Outros Em vigor

Cria guarda mirim de São João do Paraíso.

Cria guarda mirim de São João do Paraíso.

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NORMA
Nº 190/2018 Leis Ordinarias 12/04/2018 Outros Em vigor

Autoriza o poder legislativo a contribuir mensalmente com a associação brasileira de ouvidores/ AMBUDSMAN, seção Minas Gerais- ABO.

Autoriza o poder legislativo a contribuir mensalmente com a associação brasileira de ouvidores/ AMBUDSMAN, seção Minas Gerais- ABO.

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NORMA
Nº 184/2018 Leis Ordinarias 22/03/2018 Outros Em vigor

Dispõe sobre criação do fundo municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB.

Dispõe sobre criação do fundo municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB.

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NORMA
Nº 181/2018 Leis Ordinarias 22/03/2018 Outros Em vigor

Aprova loteamento denominado conjunto habitacional nova esperança.

Aprova loteamento denominado conjunto habitacional nova esperança.

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