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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
Regulamenta a participação do município de São João do Paraíso em consórcio intermunicipal de saúde do alto rio pardo _ CISARP, consórcio público, nos termos da lei federal nº11.107.
Arquivo disponívelAUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Arquivo disponívelNomeia a escola municipal da faz. Barragem do peão- zona rural do município.
Arquivo disponívelRegulamenta o funcionamento da Câmara Municipal de SJP.
Arquivo disponívelAutoriza a concessão de subvenções à fundação de Saúde de SJP.
Arquivo disponívelModifica a lei complementar municipal nº55 de 11 de mar de 2014
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