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Normas municipais

Legislação

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Legislação Municipal

Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.

NORMA
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LEIS ORDINARIAS Nº 513, 22 DE JUNHO DE 2026

Nº 513 Leis Ordinarias 22/06/2026 Em vigor

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

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NORMA
Nº 513 Leis Ordinarias 22/06/2026 Executivo Em vigor

LEIS ORDINARIAS Nº 513, 22 DE JUNHO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

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NORMA
Nº 521 Leis Ordinarias 22/06/2026 Executivo Em vigor

LEIS ORDINARIAS Nº 521, 22 DE JUNHO DE 2026

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS (LOTES URBANOS COM UNIDADES HABITACIONAIS) PARA ATENDIMENTO A FAMÍLIAS ATINGIDAS POR DESASTRE NATURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG.

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Nº 525 Leis Complementares 22/06/2026 Executivo Em vigor

LEIS COMPLEMENTARES Nº 525, 22 DE JUNHO DE 2026

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 459, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO.

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Nº 511 Leis Complementares 22/06/2026 Executivo Em vigor

LEIS COMPLEMENTARES Nº 511, 22 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

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NORMA
Nº 519 Leis Ordinarias 09/06/2026 Executivo Em vigor

LEIS ORDINARIAS Nº 519, 9 DE JUNHO DE 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ARGOLA.

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NORMA
Nº 522 Leis Ordinarias 09/06/2026 Executivo Em vigor

LEIS ORDINARIAS Nº 522, 9 DE JUNHO DE 2026

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.

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Nº 523 Leis Ordinarias 09/06/2026 Executivo Em vigor

LEIS ORDINARIAS Nº 523, 9 DE JUNHO DE 2026

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA.

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Nº 524 Leis Ordinarias 09/06/2026 Executivo Em vigor

LEIS ORDINARIAS Nº 524, 9 DE JUNHO DE 2026

DENOMINA IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL COMO PARQUE DE EXPOSIÇÃO JOÃO BARBOSA NETO.

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Nº 515 Leis Ordinarias 15/05/2026 Executivo Em vigor

LEIS ORDINARIAS Nº 515, 15 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO.

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Nº 509 Leis Complementares 15/05/2026 Executivo Em vigor

LEIS COMPLEMENTARES Nº 509, 15 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 90 DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.

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