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Normas municipais

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LEIS ORDINARIAS Nº 531, 10 DE SETEMBRO DE 2026

Nº 531 Leis Ordinarias 10/09/2026 Em vigor

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.

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Nº 531 Leis Ordinarias 10/09/2026 Executivo Em vigor

LEIS ORDINARIAS Nº 531, 10 DE SETEMBRO DE 2026

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.

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Nº 530 Leis Ordinarias 10/09/2026 Executivo Em vigor

LEIS ORDINARIAS Nº 530, 10 DE SETEMBRO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG.

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Nº 527 Leis Complementares 14/08/2026 Executivo Em vigor

LEIS COMPLEMENTARES Nº 527, 14 DE AGOSTO DE 2026

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, DISPÕE SOBRE SUA ADMINISTRAÇÃO.

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Nº 526 Leis Ordinarias 14/08/2026 Executivo Em vigor

LEIS ORDINARIAS Nº 526, 14 DE AGOSTO DE 2026

PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, OS MANDATOS DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 361, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.

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Nº 513 Leis Ordinarias 22/06/2026 Executivo Em vigor

LEIS ORDINARIAS Nº 513, 22 DE JUNHO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

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Nº 521 Leis Ordinarias 22/06/2026 Executivo Em vigor

LEIS ORDINARIAS Nº 521, 22 DE JUNHO DE 2026

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS (LOTES URBANOS COM UNIDADES HABITACIONAIS) PARA ATENDIMENTO A FAMÍLIAS ATINGIDAS POR DESASTRE NATURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG.

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Nº 525 Leis Complementares 22/06/2026 Executivo Em vigor

LEIS COMPLEMENTARES Nº 525, 22 DE JUNHO DE 2026

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 459, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO.

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Nº 511 Leis Complementares 22/06/2026 Executivo Em vigor

LEIS COMPLEMENTARES Nº 511, 22 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

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Nº 519 Leis Ordinarias 09/06/2026 Executivo Em vigor

LEIS ORDINARIAS Nº 519, 9 DE JUNHO DE 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ARGOLA.

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Nº 522 Leis Ordinarias 09/06/2026 Executivo Em vigor

LEIS ORDINARIAS Nº 522, 9 DE JUNHO DE 2026

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.

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