Norma municipal
LEIS ORDINARIAS Nº 530, 10 DE SETEMBRO DE 2026
Resumo
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG.
Teor
Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, no Decreto Estadual nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização, e demais disposições legais aplicáveis.