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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

LEIS ORDINARIAS Nº 513, 22 DE JUNHO DE 2026

Nº 513 Leis Ordinarias 22/06/2026 Executivo Em vigor

Resumo

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

Teor

FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO - MG, ÓRGÃO COLEGIADO CONSULTIVO, DELIBERATIVO E DE ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VINCULADO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, COMPETINDO-LHE A PROMOÇÃO, O INCENTIVO, O ACOMPANHAMENTO, A AVALIAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A REVISÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.