Norma municipal
LEIS ORDINARIAS Nº 521, 22 DE JUNHO DE 2026
Resumo
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS (LOTES URBANOS COM UNIDADES HABITACIONAIS) PARA ATENDIMENTO A FAMÍLIAS ATINGIDAS POR DESASTRE NATURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG.
Teor
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR, ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS CONSTANTES DO ANEXO I DESTA LEI, OS IMÓVEIS DESCRITOS EM ANEXO II, CONSTITUÍDOS PELOS RESPECTIVOS LOTES URBANOS E PELAS UNIDADES HABITACIONAIS NELES EDIFICADAS PELO MUNICÍPIO DESTINADOS AO REASEENTAMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CUJAS RESIDÊNCIAS FORAM DESTRUÍDAS OU TORNADAS INABITÁVEIS EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO.