Norma municipal
LEIS COMPLEMENTARES Nº 527, 14 DE AGOSTO DE 2026
Resumo
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, DISPÕE SOBRE SUA ADMINISTRAÇÃO.
Teor
FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, DE NATUREZA CONTÁBIL E FINANCEIRA, DESTINADA À CAPTAÇÃO, GESTÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS VOLTADOS AO FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO.