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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Regulamenta a participação do município de São João do Paraíso em consórcio intermunicipal de saúde do alto rio pardo _ CISARP, consórcio público, nos termos da lei federal nº11.107.

Nº 58/2014 Leis Ordinarias 20/04/0204 Outros Em vigor

Resumo

Regulamenta a participação do município de São João do Paraíso em consórcio intermunicipal de saúde do alto rio pardo _ CISARP, consórcio público, nos termos da lei federal nº11.107.