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Normas municipais

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Legislação Municipal

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LEIS ORDINARIAS Nº 519, 9 DE JUNHO DE 2026

Nº 519 Leis Ordinarias 09/06/2026 Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ARGOLA.

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NORMA
Nº 196/2018 Leis Ordinarias 10/08/2018 Outros Em vigor

Institui zona especial de interesse social, conforme especifica.

Institui zona especial de interesse social, conforme especifica.

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NORMA
Nº 183/2018 Leis Ordinarias 07/07/2018 Outros Em vigor

Institui e inclui no calendário municipal o "Dia municipal do gari''.

Institui e inclui no calendário municipal o "Dia municipal do gari''.

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NORMA
Nº 191/2018 Leis Ordinarias 28/06/2018 Outros Em vigor

Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2019.

Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2019.

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NORMA
Nº 195/2018 Leis Ordinarias 27/06/2018 Outros Em vigor

Instituiu a política municipal de educação ambiental.

Instituiu a política municipal de educação ambiental.

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NORMA
Nº 193/2018 Leis Ordinarias 05/06/2018 Outros Em vigor

Autoriza abertura de crédito especial no orçamento de 2018.

Autoriza abertura de crédito especial no orçamento de 2018.

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NORMA
Nº 192/2018 Leis Ordinarias 16/05/2018 Outros Em vigor

Extingue o cargo de médico veterinário criado pela lei complementar municipal nº139 de 06 de jun de 2017.

Extingue o cargo de médico veterinário criado pela lei complementar municipal nº139 de 06 de jun de 2017.

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NORMA
Nº 187/2018 Leis Complementares 02/05/2018 Outros Em vigor

MODIFICA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº36 DE 29 DE DEZ DE 2008 DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO CARGO DE "LOCUTOR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO.

MODIFICA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº36 DE 29 DE DEZ DE 2008 DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO CARGO DE "LOCUTOR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO.

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NORMA
Nº 188/2018 Leis Ordinarias 16/04/2018 Outros Em vigor

Cria concelho municipal de educação no município de São João do Paraíso.

Cria concelho municipal de educação no município de São João do Paraíso.

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NORMA
Nº 186/2018 Leis Ordinarias 16/04/2018 Outros Em vigor

Cria guarda mirim de São João do Paraíso.

Cria guarda mirim de São João do Paraíso.

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NORMA
Nº 190/2018 Leis Ordinarias 12/04/2018 Outros Em vigor

Autoriza o poder legislativo a contribuir mensalmente com a associação brasileira de ouvidores/ AMBUDSMAN, seção Minas Gerais- ABO.

Autoriza o poder legislativo a contribuir mensalmente com a associação brasileira de ouvidores/ AMBUDSMAN, seção Minas Gerais- ABO.

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