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Norma municipal

Ratifica nos termos da lei nº11.107, de 06/04/05, regulamentada pelo decreto federal nº6.017/07, o protocolo de intenções do consórcio intermunicipal multifinalitário do alto Rio Pardo- COMAR.

Nº 197/2018 Leis Ordinarias 10/10/2018 Outros Em vigor

Resumo

Ratifica nos termos da lei nº11.107, de 06/04/05, regulamentada pelo decreto federal nº6.017/07, o protocolo de intenções do consórcio intermunicipal multifinalitário do alto Rio Pardo- COMAR.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_nº197_de_10_de_ago_de_2018.pdf