Norma municipal
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de MG, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotament
Resumo
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de MG, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.