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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Dá prioridade de atendimento ás pessoas portadoras de deficiência física, idosos, gestante, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo, portadoras de autismo no município.

Nº 166/2018 Leis Ordinarias 20/03/2018 Outros Em vigor

Resumo

Dá prioridade de atendimento ás pessoas portadoras de deficiência física, idosos, gestante, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo, portadoras de autismo no município.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_nº166_de_20_de_mar_de_2018.pdf
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