Norma municipal
Autoriza a redução de imposto predial e territorial urbano- IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
Resumo
Autoriza a redução de imposto predial e territorial urbano- IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.