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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Dispõe sobre a doação de imóvel à companhia de habitação do estado de Minas Gerais- COHAB Minas ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica.

Nº 180/2018 Leis Ordinarias 22/03/2018 Outros Em vigor

Resumo

Dispõe sobre a doação de imóvel à companhia de habitação do estado de Minas Gerais- COHAB Minas ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_nº180_de_22_de_mar_de_2018.pdf
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