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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ARGOLA.
Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo estado de Minas Gerais.
Arquivo disponívelDeclara de utilidade pública a associação paraisense do autismo e múltiplas deficiências.
Arquivo disponívelAutoriza a doação do terreno urbano para associação dos moradores do bairro São Joãozinho.
Arquivo disponívelDenomina nome da unidade básica de saúde- UBS da comunidade rural da faz de São João Velho.
Arquivo disponívelDeclara folia de reis como patrimônio imaterial do município de São João do paraíso.
Arquivo disponívelAutoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxilios financeiros no exercício de 2020 as organizações da sociedade civil que especifica.
Arquivo disponívelInstitui sanções aos proprietários de imóveis que possibilitem a proliferação dos mosquitos AEDES AEGYPTI no municipio.
Arquivo disponívelINSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE" E A "SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE".
Arquivo disponívelAltera a lei municipal nº238 de 23 de julho de 2019 para autorizar a doação de hidrômetros as familias do distrito de barrinha dp paraiso, zona rural.
Arquivo disponívelDispõe sobre a celebração de convênio nos termos do §1º do art.199 da constituição federal.
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