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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Modifica a lei municipal nº1134 de 20 de nov de 1995_ Regime juridico dos servidores da prefeitura municipal de São João do PAraíso, para criar licença maternidade complementar.

Nº 273/2019 Leis Complementares 13/12/2019 Outros Em vigor

Resumo

Modifica a lei municipal nº1134 de 20 de nov de 1995_ Regime juridico dos servidores da prefeitura municipal de São João do PAraíso, para criar licença maternidade complementar.