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Normas municipais

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Legislação Municipal

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NORMA
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LEIS ORDINARIAS Nº 519, 9 DE JUNHO DE 2026

Nº 519 Leis Ordinarias 09/06/2026 Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ARGOLA.

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NORMA
Nº 1219/1998 Leis Ordinarias 06/11/1998 Outros Em vigor

Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água no povoado de baixa grande.

Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água no povoado de baixa grande.

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NORMA
Nº 1218/1998 Leis Ordinarias 06/11/1998 Outros Em vigor

Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água no povoado de Boa Sorte.

Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água no povoado de Boa Sorte.

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NORMA
Nº 1221/1998 Leis Ordinarias 06/11/1998 Outros Em vigor

Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de agua no povoado de Lagoinha.

Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de agua no povoado de Lagoinha.

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NORMA
Nº 1217/1998 Leis Ordinarias 06/11/1998 Outros Em vigor

Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água no povoado de Lagoa Danta .

Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água no povoado de Lagoa Danta .

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NORMA
Nº 1207/1998 Leis Ordinarias 05/11/1998 Outros Em vigor

Altera a lei nº1135 de 20 de nov de 1995 que trata do quadro de pessoal do município.

Altera a lei nº1135 de 20 de nov de 1995 que trata do quadro de pessoal do município.

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NORMA
Nº 1208/1998 Lei Organica 05/11/1998 Outros Em vigor

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas de administração públicas, servidores e agentes políticos despesas e finanças públicas.

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas de administração públicas, servidores e agentes políticos despesas e finanças públicas.

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NORMA
Nº 1208/1998 Lei Organica 05/11/1998 Outros Em vigor

Emenda constitucional n°1208 de 05 de Novembro de 1998.

Emenda constitucional n°1208 de 05 de Novembro de 1998.

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NORMA
Nº 1215/1998 Leis Ordinarias 30/09/1998 Outros Em vigor

Aprova o plano plurianual do município para o triênio 1999/2001.

Aprova o plano plurianual do município para o triênio 1999/2001.

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NORMA
Nº 1213/1998 Leis Ordinarias 30/09/1998 Outros Em vigor

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1999.

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1999.

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NORMA
Nº 80/1998 Resolocoes 09/09/1998 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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