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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Dispõe sobre autorização para aquisição de uma área de terreno, contigua a área urbana do município, através de decreto repropriatorio.

Nº 1222/1998 Leis Ordinarias 17/11/1998 Outros Em vigor

Resumo

Dispõe sobre autorização para aquisição de uma área de terreno, contigua a área urbana do município, através de decreto repropriatorio.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_n°1222_de_17_de_nov_de_1998.pdf
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