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Legislação Municipal

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NORMA

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LEIS ORDINARIAS Nº 519, 9 DE JUNHO DE 2026

Nº 519 Leis Ordinarias 09/06/2026 Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ARGOLA.

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NORMA

Nº 17/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

Decreto n°17 de 07 de jan de 2009

Decreto n°17 de 07 de jan de 2009

Arquivo disponível

NORMA

Nº 14/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

Decreto n°14 de 07 de jan de 2009

Decreto n°14 de 07 de jan de 2009

Arquivo disponível

NORMA

Nº 10/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

Decreto n°10 de 07 de jan de 2009

Decreto n°10 de 07 de jan de 2009

Arquivo disponível

NORMA

Nº 06/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

Decreto n°06 de 07 de jan de 2009

Decreto n°06 de 07 de jan de 2009

Arquivo disponível

NORMA

Nº 01/2009 Decretos Legislativos 05/01/2009 Outros Em vigor

NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA O CARGO AMPLO NA CÂMARA MUNICIPAL.

NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA O CARGO AMPLO NA CÂMARA MUNICIPAL.

Arquivo disponível

NORMA

Nº 01/2009 Decretos Legislativos 05/01/2009 Outros Em vigor

NOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.

NOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.

Arquivo disponível

NORMA

Nº 03/2009 Decretos Legislativos 05/01/2009 Outros Em vigor

NOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.

NOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.

Arquivo disponível

NORMA

Nº 03/2009 Decretos Legislativos 05/01/2009 Outros Em vigor

Decreto n°03 de 05 de jan de 2009

Decreto n°03 de 05 de jan de 2009

Arquivo disponível

NORMA

Nº 01/2009 Decretos Legislativos 05/01/2009 Outros Em vigor

Decreto n°01 de 2009

Decreto n°01 de 2009

Arquivo disponível

NORMA

Nº 01/2009 Decretos Legislativos 05/01/2009 Outros Em vigor

Decreto n°01 de 05 de jan de 2009

Decreto n°01 de 05 de jan de 2009

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