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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO POVOADO DE BOA SORTE NESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.
Arquivo disponívelAutoriza o executivo municipal a fazer doação de 01 lote urbana à associação evangélica.
Arquivo disponívelAutoriza o executivo municipal a fazer doação de 01 lote urbano, à ECC_ Encontro de casais com cristo.
Arquivo disponívelFICA TRANSFERIDO A REALIZAÇÃO DA REUNIÃO ESPECIAL DE ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO PARAISENSE.
Arquivo disponívelDecreto n°07 de 11 de maio de 2010
Arquivo disponívelDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO POVOADO DE BOA SORTE NESTE MUNICÍPIO.
Arquivo disponívelDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO POVOADO DE BOA SORTE NESTE MUNICÍPIO.
Arquivo disponívelDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE NOMES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE II LOCALIZADO NO BAIRRO MORADA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO.
Arquivo disponívelDISPÕE SOBRE FORMAÇÃO DE COMISSÃO INTERNA DE PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Arquivo disponívelDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, MG.
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