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Normas municipais

Legislação

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Legislação Municipal

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LEIS ORDINARIAS Nº 531, 10 DE SETEMBRO DE 2026

Nº 531 Leis Ordinarias 10/09/2026 Em vigor

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.

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NORMA
Nº 38/2009 Leis Ordinarias 23/09/2009 Outros Em vigor

Autoriza o executivo municipal a fazer doação de 01 imóvel urbano, nesta cidade ao estado de MG.

Autoriza o executivo municipal a fazer doação de 01 imóvel urbano, nesta cidade ao estado de MG.

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NORMA
Nº 13/2009 Resolocoes 27/08/2009 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

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NORMA
Nº 14/2009 Resolocoes 27/08/2009 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DESTE MUNICÍPIO.

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NORMA
Nº 12/2009 Resolocoes 27/08/2009 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

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NORMA
Nº 11/2009 Resolocoes 13/08/2009 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DESTE MUNICÍPIO.

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NORMA
Nº 24/2009 Decretos Legislativos 13/07/2009 Outros Em vigor

FERIADO MUNICIPAL NO DIA 17 DE JULHO DE 2009.

FERIADO MUNICIPAL NO DIA 17 DE JULHO DE 2009.

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NORMA
Nº 24/2009 Decretos Legislativos 13/07/2009 Outros Em vigor

Decreto n°24 de 13 de jul de 2009

Decreto n°24 de 13 de jul de 2009

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NORMA
Nº 04/2009 Decretos Legislativos 09/07/2009 Outros Em vigor

Decreto n°04 de 09 de jun de 2009

Decreto n°04 de 09 de jun de 2009

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NORMA
Nº 05/2009 Decretos Legislativos 18/06/2009 Outros Em vigor

DECRETA PONTO FACULTATIVO.

DECRETA PONTO FACULTATIVO.

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NORMA
Nº 005/2009 Decretos Legislativos 18/06/2009 Outros Em vigor

Decreto n°05 de 18 de jun de 2009

Decreto n°05 de 18 de jun de 2009

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