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Normas municipais

Legislação

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Legislação Municipal

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NORMA
Publicação mais recente

LEIS ORDINARIAS Nº 519, 9 DE JUNHO DE 2026

Nº 519 Leis Ordinarias 09/06/2026 Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ARGOLA.

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NORMA
Nº 10/2010 Decretos Legislativos 18/06/2010 Outros Em vigor

Decreto n°10 de 18 de jun de 2010

Decreto n°10 de 18 de jun de 2010

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NORMA
Nº 21/2010 Resolocoes 10/06/2010 Outros Em vigor

DETERMINA TETO SALARIAL PARA O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL.

DETERMINA TETO SALARIAL PARA O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL.

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NORMA
Nº 20/2010 Resolocoes 10/06/2010 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO POVOADO DE BOA SORTE NESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO POVOADO DE BOA SORTE NESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

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NORMA
Nº 41/2010 Leis Ordinarias 01/06/2010 Outros Em vigor

Autoriza o executivo municipal a fazer doação de 01 lote urbana à associação evangélica.

Autoriza o executivo municipal a fazer doação de 01 lote urbana à associação evangélica.

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NORMA
Nº 40/2010 Leis Ordinarias 01/06/2010 Outros Em vigor

Autoriza o executivo municipal a fazer doação de 01 lote urbano, à ECC_ Encontro de casais com cristo.

Autoriza o executivo municipal a fazer doação de 01 lote urbano, à ECC_ Encontro de casais com cristo.

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NORMA
Nº 07/2010 Decretos Legislativos 11/05/2010 Outros Em vigor

FICA TRANSFERIDO A REALIZAÇÃO DA REUNIÃO ESPECIAL DE ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO PARAISENSE.

FICA TRANSFERIDO A REALIZAÇÃO DA REUNIÃO ESPECIAL DE ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO PARAISENSE.

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NORMA
Nº 007/2010 Decretos Legislativos 11/05/2010 Outros Em vigor

Decreto n°07 de 11 de maio de 2010

Decreto n°07 de 11 de maio de 2010

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NORMA
Nº 18/2010 Resolocoes 08/04/2010 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO POVOADO DE BOA SORTE NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO POVOADO DE BOA SORTE NESTE MUNICÍPIO.

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NORMA
Nº 19/2010 Resolocoes 08/04/2010 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO POVOADO DE BOA SORTE NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO POVOADO DE BOA SORTE NESTE MUNICÍPIO.

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NORMA
Nº 17/2010 Resolocoes 11/03/2010 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE NOMES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE II LOCALIZADO NO BAIRRO MORADA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE NOMES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE II LOCALIZADO NO BAIRRO MORADA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO.

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