Modifica os artigos 16,21,22,23 e 24 da lei orgânica municipal que passará a ter nova redação.
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LEIS ORDINARIAS Nº 531, 10 DE SETEMBRO DE 2026
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
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Arquivo disponívelEmenda supressiva a lei orgânica municipal 2016.
Emenda supressiva a lei orgânica municipal 2016.
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Emenda modificativa à lei orgânica 2016.
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