DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOS E OUTRAS HONRARIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS ORDINARIAS Nº 513, 22 DE JUNHO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
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Arquivo disponívelEstima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017.
Arquivo disponívelAutoriza concessão de auxílio financeiro o exercício de 2017.
Autoriza concessão de auxílio financeiro o exercício de 2017.
Arquivo disponívelFICA DECRETADO E TRANSFERIDO PARA O DIA 31 DE OUTUBRO DO ANO DE 2016, PONTO FACULTATIVO DEDICADO ÀS COMEMORAÇÕES PELA PASSAGEM DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.
FICA DECRETADO E TRANSFERIDO PARA O DIA 31 DE OUTUBRO DO ANO DE 2016, PONTO FACULTATIVO DEDICADO ÀS COMEMORAÇÕES PELA PASSAGEM DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.
Arquivo disponívelDISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG EXERCÍCIO DE 2009.
DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG EXERCÍCIO DE 2009.
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