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NORMA

Norma municipal

Modifica os artigos 16,21,22,23 e 24 da lei orgânica municipal que passará a ter nova redação.

Nº 01/2016 Lei Organica 09/11/2016 Outros Em vigor

Resumo

Modifica os artigos 16,21,22,23 e 24 da lei orgânica municipal que passará a ter nova redação.

Arquivos

Arquivo da norma Emenda_Modificativa_nº01_a_lei_orgânica_2016.pdf