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Normas municipais

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NORMA
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LEIS ORDINARIAS Nº 519, 9 DE JUNHO DE 2026

Nº 519 Leis Ordinarias 09/06/2026 Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ARGOLA.

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NORMA
Nº 371/2023 Leis Ordinarias 31/03/2023 Outros Em vigor

Estabelece a denominação de logradouro público do bairro Ibituruna, localizado neste Município de São João do Paraíso/MG e dá outras providências.

Estabelece a denominação de logradouro público do bairro Ibituruna, localizado neste Município de São João do Paraíso/MG e dá outras providências.

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NORMA
Nº 376/2023 Leis Complementares 31/03/2023 Outros Em vigor

Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal de São João do Paraíso- REFIS/2023- e dá outras providências.

Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal de São João do Paraíso- REFIS/2023- e dá outras providências.

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NORMA
Nº 380/2023 Leis Ordinarias 30/03/2023 Outros Em vigor

Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

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NORMA
Nº 374/2023 Leis Ordinarias 13/03/2023 Outros Em vigor

AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS, NO EXERCÍCIO DE 2023, ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS, NO EXERCÍCIO DE 2023, ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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NORMA
Nº 373/2023 Leis Ordinarias 24/02/2023 Outros Em vigor

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CMDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CMDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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NORMA
Nº 373/2023 Leis Complementares 24/02/2023 Outros Em vigor

Institui o conselho municipal de desenvolvimento econômico - CMDE e dá outras providências

Institui o conselho municipal de desenvolvimento econômico - CMDE e dá outras providências

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NORMA
Nº 1/2022 Lei Organica 28/12/2022 Outros Em vigor

Lei Orgânica do Município de São João do Paraíso atualizada.

Lei Orgânica do Município de São João do Paraíso atualizada.

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NORMA
Nº 01/2022 Lei Organica 28/12/2022 Outros Em vigor

Emenda à lei Orgânica nº 01, de 28 dezembro de 2022.

Emenda à lei Orgânica nº 01, de 28 dezembro de 2022.

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NORMA
Nº 363/2022 Leis Ordinarias 27/12/2022 Outros Em vigor

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

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NORMA
Nº 363/2022 Leis Complementares 27/12/2022 Outros Em vigor

"Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023" (Parte 3)

"Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023" (Parte 3)

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