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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à instalação de novas empresas e/ou ampliação e recuperação de empreendimentos existentes, além de conter outras providências.

Nº 382/2023 Leis Complementares 19/04/2023 Outros Em vigor

Resumo

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à instalação de novas empresas e/ou ampliação e recuperação de empreendimentos existentes, além de conter outras providências.

Arquivos

Arquivo da norma CamScanner_28-04-2023_11_23.pdf
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