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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 459, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ASMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 459, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ASMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO...
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Autoriza o município de SJP, através do prefeito a realizar contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da constituição federal e art 40 da lei 1135, de 20 de nov de 1995.
Autoriza o município de SJP, através do prefeito a realizar contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da constituição federal e art 40 da lei 1135, de 2...
Arquivo disponívelEstabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município de SJP para o exercício de 2000.
Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município de SJP para o exercício de 2000.
Arquivo disponívelAmplia a área do perimetro urbano da sede do município, determina limites.
Amplia a área do perimetro urbano da sede do município, determina limites.
Arquivo disponívelAutoriza abertura de crédito especial para contabilização de recursos do FUNDEF e transferências à União relativo FPM creditado a maior.
Autoriza abertura de crédito especial para contabilização de recursos do FUNDEF e transferências à União relativo FPM creditado a maior.
Arquivo disponívelAutoriza o chefe do executivo adquirir um imóvel urbano no Município de SJP, até o valor de R$25.000.
Autoriza o chefe do executivo adquirir um imóvel urbano no Município de SJP, até o valor de R$25.000.
Arquivo disponívelDeclara de utilidade pública a associação de pais e amigos dos excepcionais de São João do Paraíso.
Declara de utilidade pública a associação de pais e amigos dos excepcionais de São João do Paraíso.
Arquivo disponívelCria cargos para provimento efetivo.
Cria cargos para provimento efetivo.
Arquivo disponívelInstitui o programa de garantia de renda minima destinado às famílias carentes.
Institui o programa de garantia de renda minima destinado às famílias carentes.
Arquivo disponívelDISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, À AVAMS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, À AVAMS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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