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Normas municipais

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Legislação Municipal

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NORMA
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LEIS ORDINARIAS Nº 519, 9 DE JUNHO DE 2026

Nº 519 Leis Ordinarias 09/06/2026 Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ARGOLA.

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NORMA
Nº 50/2006 Leis Ordinarias 06/03/2006 Outros Em vigor

Concede autorização de curso de água.

Concede autorização de curso de água.

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NORMA
Nº 49/2006 Leis Ordinarias 20/02/2006 Outros Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE RURAL DO MUQUEM.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE RURAL DO MUQUEM.

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NORMA
Nº 48/2006 Leis Ordinarias 20/02/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária Maravilha.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária Maravilha.

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NORMA
Nº 47/2006 Leis Ordinarias 20/02/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da comunidade rural de Esteira.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da comunidade rural de Esteira.

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NORMA
Nº 46/2006 Leis Ordinarias 20/02/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da fazenda Bom Jesus.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da fazenda Bom Jesus.

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NORMA
Nº 41/2005 Leis Ordinarias 27/12/2005 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública a associação comunitária das comunitária Veraldinho José Dias.

Declara de utilidade pública a associação comunitária das comunitária Veraldinho José Dias.

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NORMA
Nº 40/2005 Leis Ordinarias 27/12/2005 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública a associação comunitária das comunitária de Lagoa da Veada.

Declara de utilidade pública a associação comunitária das comunitária de Lagoa da Veada.

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NORMA
Nº 43/2005 Leis Ordinarias 20/12/2005 Outros Em vigor

Autoriza doação para o estado de MG um prédio Urbano.

Autoriza doação para o estado de MG um prédio Urbano.

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NORMA
Nº 42/2005 Leis Ordinarias 19/12/2005 Outros Em vigor

Autoriza o executivo municipal a conceder abono provisório aos professores do ensino magistério do ensino fundamental da rede municipal do ensino.

Autoriza o executivo municipal a conceder abono provisório aos professores do ensino magistério do ensino fundamental da rede municipal do ensino.

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NORMA
Nº 04/2005 Decretos Legislativos 08/12/2005 Outros Em vigor

Decreto n°04 de 2005

Decreto n°04 de 2005

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