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Normas municipais

Legislação

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Legislação Municipal

Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.

NORMA
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LEIS ORDINARIAS Nº 519, 9 DE JUNHO DE 2026

Nº 519 Leis Ordinarias 09/06/2026 Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ARGOLA.

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NORMA
Nº 05/2007 Leis Ordinarias 05/03/2007 Outros Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA MARIA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA MARIA.

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NORMA
Nº 04/2007 Leis Ordinarias 05/03/2007 Outros Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE BOA VISTA III.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE BOA VISTA III.

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NORMA
Nº 03/2007 Leis Ordinarias 05/03/2007 Outros Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ROÇADO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ROÇADO.

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NORMA
Nº 01/2007 Leis Ordinarias 05/03/2007 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO SÃO JOÃOZINHO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO SÃO JOÃOZINHO.

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NORMA
Nº 70/2006 Leis Ordinarias 20/11/2006 Outros Em vigor

Autoriza concessão de auxílio financeiro para o exercicio de 2007.

Autoriza concessão de auxílio financeiro para o exercicio de 2007.

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NORMA
Nº 72/2006 Leis Ordinarias 10/11/2006 Outros Em vigor

Cria concelho municipal de esportes e recreação (CMRE).

Cria concelho municipal de esportes e recreação (CMRE).

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NORMA
Nº 73/2006 Leis Ordinarias 10/11/2006 Outros Em vigor

Autoriza o executivo municipal a fazer doação de 01 lote urbano nesta cidade ao estado de MG.

Autoriza o executivo municipal a fazer doação de 01 lote urbano nesta cidade ao estado de MG.

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NORMA
Nº 02/2006 Portarias 05/10/2006 Outros Em vigor

REGULAMENTA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, ALÉM DOS RESPECTIVOS VEREADOR ES.

REGULAMENTA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, ALÉM DOS RESPECTIVOS VEREADOR ES.

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NORMA
Nº 05/2006 Decretos Legislativos 28/09/2006 Outros Em vigor

Decreto n°05 de 28 de set de 2006

Decreto n°05 de 28 de set de 2006

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NORMA
Nº 68/2006 Leis Ordinarias 22/09/2006 Outros Em vigor

Cria escola municipal DOMICIA no José Rodrigues.

Cria escola municipal DOMICIA no José Rodrigues.

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