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LEIS ORDINARIAS Nº 519, 9 DE JUNHO DE 2026

Nº 519 Leis Ordinarias 09/06/2026 Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ARGOLA.

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Nº 46/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

PROJ. RESOLUÇÃO - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº 50/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 39/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 42/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 59/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 45/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 63/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 47/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 37/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 16/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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