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LEIS ORDINARIAS Nº 519, 9 DE JUNHO DE 2026

Nº 519 Leis Ordinarias 09/06/2026 Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ARGOLA.

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Nº 29/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

PROJ. RESOLUÇÃO - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº 28/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 14/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 18/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 13/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 25/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 17/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 22/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 12/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 19/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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