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LEIS ORDINARIAS Nº 531, 10 DE SETEMBRO DE 2026

Nº 531 Leis Ordinarias 10/09/2026 Em vigor

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.

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Nº 33/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

PROJ. RESOLUÇÃO - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJ. RESOLUÇÃO - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº 31/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

PROJ. RESOLUÇÃO - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº 20/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 29/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 35/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 30/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 32/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 24/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 29/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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