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Normas municipais

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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.

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LEIS ORDINARIAS Nº 531, 10 DE SETEMBRO DE 2026

Nº 531 Leis Ordinarias 10/09/2026 Em vigor

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.

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NORMA
Nº 78/2011 Resolocoes 02/12/2011 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOS E OUTRAS HONRARIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOS E OUTRAS HONRARIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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NORMA
Nº 76/2011 Resolocoes 02/12/2011 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOS E OUTRAS HONRARIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOS E OUTRAS HONRARIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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NORMA
Nº 71/2011 Resolocoes 02/12/2011 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOS E OUTRAS HONRARIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOS E OUTRAS HONRARIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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NORMA
Nº 70/2011 Resolocoes 02/12/2011 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADOR ES PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADOR ES PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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NORMA
Nº 67/2011 Resolocoes 02/12/2011 Outros Em vigor

CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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NORMA
Nº 75/2011 Resolocoes 02/12/2011 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOS E OUTRAS HONRARIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOS E OUTRAS HONRARIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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NORMA
Nº 74/2011 Resolocoes 02/12/2011 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOS E OUTRAS HONRARIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOS E OUTRAS HONRARIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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NORMA
Nº 72/2011 Resolocoes 02/12/2011 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOS E OUTRAS HONRARIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOS E OUTRAS HONRARIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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NORMA
Nº 68/2011 Resolocoes 02/12/2011 Outros Em vigor

INSTITUI O REGIME DE DIÁRIAS PARA O PRESIDENTE E VEREADOR ES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O REGIME DE DIÁRIAS PARA O PRESIDENTE E VEREADOR ES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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NORMA
Nº 73/2011 Resolocoes 02/12/2011 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS E OUTRAS HONRARIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS E OUTRAS HONRARIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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