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Normas municipais

Legislação

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Legislação Municipal

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LEIS ORDINARIAS Nº 519, 9 DE JUNHO DE 2026

Nº 519 Leis Ordinarias 09/06/2026 Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ARGOLA.

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NORMA
Nº 022/2013 Leis Ordinarias 14/03/2013 Outros Em vigor

AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS.

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NORMA
Nº 24/2013 Leis Ordinarias 11/03/2013 Outros Em vigor

Autoriza contratação temporária para atender os programas Bolsa Família, PETI, PROJOVEM.

Autoriza contratação temporária para atender os programas Bolsa Família, PETI, PROJOVEM.

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NORMA
Nº 2/2013 Lei Organica 07/03/2013 Outros Em vigor

Emenda aditiva à lei orgânica municipal nº02 de 2013.

Emenda aditiva à lei orgânica municipal nº02 de 2013.

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NORMA
Nº 1/2013 Lei Organica 07/03/2013 Outros Em vigor

Emenda aditiva à lei orgânica municipal nº01 de 2013.

Emenda aditiva à lei orgânica municipal nº01 de 2013.

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NORMA
Nº 89/2013 Resolocoes 06/03/2013 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

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NORMA
Nº 25/2013 Leis Ordinarias 27/02/2013 Outros Em vigor

AUtoriza a construção de garagem para a câmara municipal de São João do Paraíso.

AUtoriza a construção de garagem para a câmara municipal de São João do Paraíso.

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NORMA
Nº 54/2013 Leis Complementares 06/02/2013 Outros Em vigor

Modifica o anexo IV da lei complementar 1135 de 20 de nov de 1995, com as alterações realizadas pela lei nº36 de dez de 2008, revoga-se a lei nº16 de 30 de ago de 2007.

Modifica o anexo IV da lei complementar 1135 de 20 de nov de 1995, com as alterações realizadas pela lei nº36 de dez de 2008, revoga-se a lei nº16 de 30 de ago de 2007.

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NORMA
Nº 23/2013 Leis Ordinarias 25/01/2013 Outros Em vigor

Dispõe sobre a criação dos cargos públicos temporários na assistência social- CRAS- CREAS- PAIF - PETI- UNIDADE DE ACOLHIMENTOS INSTITUCIONAL - PROJOVEM

Dispõe sobre a criação dos cargos públicos temporários na assistência social- CRAS- CREAS- PAIF - PETI- UNIDADE DE ACOLHIMENTOS INSTITUCIONAL - PROJOVEM

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NORMA
Nº 002/2013 Portarias 07/01/2013 Outros Em vigor

NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

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NORMA
Nº 81/2012 Resolocoes 23/12/2012 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO SALARIAL DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONTIDO NO ANEXO I DE LEI Nº 02 DE 23 DE MAIO DE 2007.

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO SALARIAL DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONTIDO NO ANEXO I DE LEI Nº 02 DE 23 DE MAIO DE 2007.

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