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Legislação Municipal

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NORMA

Publicação mais recente

LEIS ORDINARIAS Nº 513, 22 DE JUNHO DE 2026

Nº 513 Leis Ordinarias 22/06/2026 Em vigor

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

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NORMA

Nº 11/2015 Decretos Legislativos 03/06/2015 Outros Em vigor

FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 05 DE JUNHO DE 2015.

FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 05 DE JUNHO DE 2015.

Arquivo disponível

NORMA

Nº 11/2015 Decretos Legislativos 03/06/2015 Outros Em vigor

Decreto n°11 de 03 de jun de 2015

Decreto n°11 de 03 de jun de 2015

Arquivo disponível

NORMA

Nº 15/2015 Decretos Legislativos 15/05/2015 Outros Em vigor

FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2015.

FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2015.

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NORMA

Nº 113/2015 Resolocoes 30/04/2015 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

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NORMA

Nº 112/2015 Resolocoes 30/04/2015 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

Arquivo disponível

NORMA

Nº 09/2015 Decretos Legislativos 17/04/2015 Outros Em vigor

FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE ABRIL DE 2015.

FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE ABRIL DE 2015.

Arquivo disponível

NORMA

Nº 10/2015 Decretos Legislativos 17/04/2015 Outros Em vigor

FICA NOMEADA PARA CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL, A SENHORA ELIZETE ALVES DA ROCHA.

FICA NOMEADA PARA CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL, A SENHORA ELIZETE ALVES DA ROCHA.

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NORMA

Nº 09/2015 Decretos Legislativos 17/04/2015 Outros Em vigor

Decreto n°09 de 17 de abr de 2015

Decreto n°09 de 17 de abr de 2015

Arquivo disponível

NORMA

Nº 10/2015 Decretos Legislativos 17/04/2015 Outros Em vigor

Decreta n°10 de 17 de abr de 2015

Decreta n°10 de 17 de abr de 2015

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NORMA

Nº 111/2015 Resolocoes 13/04/2015 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG EXERCÍCIO DE 2013.

DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG EXERCÍCIO DE 2013.

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