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Normas municipais

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Legislação Municipal

Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.

NORMA
Publicação mais recente

LEIS ORDINARIAS Nº 531, 10 DE SETEMBRO DE 2026

Nº 531 Leis Ordinarias 10/09/2026 Em vigor

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.

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NORMA
Nº 12/2015 Decretos Legislativos 18/06/2015 Outros Em vigor

FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 25 DE JUNHO DE 2015.

FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 25 DE JUNHO DE 2015.

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NORMA
Nº 13/2015 Decretos Legislativos 18/06/2015 Outros Em vigor

FICA ANTECIPADA A DATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE JUNHO DE 2015 PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2015.

FICA ANTECIPADA A DATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE JUNHO DE 2015 PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2015.

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NORMA
Nº 13/2015 Decretos Legislativos 18/06/2015 Outros Em vigor

Decreto n°13 de 18 de jun de 2015

Decreto n°13 de 18 de jun de 2015

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NORMA
Nº 12/2015 Decretos Legislativos 18/06/2015 Outros Em vigor

Decreto n°12 de 18 de jun de 2015

Decreto n°12 de 18 de jun de 2015

Arquivo disponível
NORMA
Nº 11/2015 Decretos Legislativos 03/06/2015 Outros Em vigor

FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 05 DE JUNHO DE 2015.

FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 05 DE JUNHO DE 2015.

Arquivo disponível
NORMA
Nº 11/2015 Decretos Legislativos 03/06/2015 Outros Em vigor

Decreto n°11 de 03 de jun de 2015

Decreto n°11 de 03 de jun de 2015

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NORMA
Nº 15/2015 Decretos Legislativos 15/05/2015 Outros Em vigor

FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2015.

FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2015.

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NORMA
Nº 113/2015 Resolocoes 30/04/2015 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

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NORMA
Nº 112/2015 Resolocoes 30/04/2015 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

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NORMA
Nº 09/2015 Decretos Legislativos 17/04/2015 Outros Em vigor

FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE ABRIL DE 2015.

FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE ABRIL DE 2015.

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